Todas as edificações e áreas de risco de incêndio deverão possuir Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio APPCI.

O Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI) é a certificação emitida pelo CBMRS de que a edificação está de acordo com a legislação vigente este documento deve ser elaborado por profissional registrado e com a devida atribuição no CREA acompanhado da respectiva ART/CREA.